31 de agosto de 2026 · 3 diplomas
As entidades que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa deixam de estar obrigadas à certificação legal de contas para proteger o segredo de Estado. Em substituição, estes organismos passam a elaborar um relatório de gestão anual que inclui demonstrações financeiras e não financeiras, garantindo a salvaguarda de informações sensíveis.
Esta norma estabelece os procedimentos, deveres e custos associados à emissão do cartão de identidade diplomático para agentes diplomáticos, consulares e respetivos familiares. O cartão passa a ter leitura ótica para cumprir requisitos internacionais de segurança e a sua gestão envolve a articulação entre várias entidades públicas.
O Governo aumentou a dotação financeira para os contratos-programa «Territórios Resilientes» até ao montante máximo de 80 088 647,00 €, destinados a financiar a recuperação de zonas ribeirinhas e costeiras afetadas por cheias e inundações. Esta medida visa apoiar a reconstrução de infraestruturas e o restauro ecológico, incluindo municípios que não tinham comunicado danos anteriormente.