22 de setembro de 2026 · 7 diplomas
O regime excecional que permite ultrapassar os limites legais de trabalho suplementar passa a abranger trabalhadores da administração pública central, local e do setor empresarial do Estado e local. Esta medida, motivada pela tempestade Kristin, vigora até ao dia 30 de junho de 2026 e produz efeitos desde a data da declaração da situação de calamidade.
Foi estabelecido o regime jurídico que regula o recrutamento, a contratação, o vínculo laboral e o estatuto remuneratório dos diretores e trabalhadores das equipas de turismo do Turismo de Portugal no estrangeiro. Esta medida altera a orgânica do instituto e clarifica a integração destes profissionais junto das missões diplomáticas e postos consulares portugueses.
O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) foi reestruturado para se adaptar ao novo modelo organizativo da Administração Pública. Esta alteração integra competências anteriormente exercidas pela extinta Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e visa reforçar a capacidade de aconselhamento técnico e planeamento estratégico do organismo.
Foi criado o Julgado de Paz do concelho da Figueira da Foz para servir a população residente, que totaliza 60 670 habitantes. Este novo serviço de justiça de proximidade visa promover a resolução consensual de conflitos através da mediação e da intervenção de um juiz de paz.
O regulamento sobre o tempo de serviço de voo e repouso dos pilotos de aeronaves em trabalho aéreo foi alterado para se adaptar às especificidades do combate a incêndios rurais. Esta mudança responde à natureza sazonal da atividade, à necessidade de continuidade do serviço em emergências e à escassez de tripulantes qualificados face ao aumento de incêndios.
O Estado português ratificou o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre a proteção e aproveitamento das águas luso-espanholas. Este acordo, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026, estabelece novas regras para o regime de caudais do rio Guadiana na secção do Pomarão.