21 de setembro de 2026 · 8 diplomas
O limite máximo de incorporação de éster metílico de ácidos gordos no gasóleo aumenta de 7 % para 10 %, sendo obrigatória a disponibilização de um grau de proteção com um teor máximo de 7 %. Adicionalmente, são atualizadas as especificações técnicas das gasolinas e introduzidos novos métodos para a determinação de sulfureto de hidrogénio em gases de petróleo liquefeitos.
O processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado foi formalmente concluído. Esta medida visa assegurar a proteção dos habitats naturais e das espécies da fauna e flora selvagens presentes na área, cumprindo as obrigações europeias de conservação da natureza.
A nova orgânica unifica as competências de saúde e longevidade numa única direção regional para melhorar a eficiência das políticas públicas. A estrutura integra serviços de administração direta e indireta, incluindo o Instituto de Administração da Saúde e o Serviço Regional de Proteção Civil, mantendo a tutela sobre o SESARAM. É ainda criada uma estrutura de missão dedicada ao planeamento e instalação do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira e da Unidade Local de Saúde do Porto Santo.
Foi criado um regime especial para disponibilizar tecnologias de saúde essenciais ao tratamento de doentes com ictiose e epidermólise bolhosa. Estes produtos, que incluem tecnologias de aplicação tópica e medicamentos, serão fornecidos através de farmácias de oficina ou unidades de saúde do SNS. A medida visa garantir o acesso equitativo a cuidados necessários para controlar estas patologias raras e melhorar a qualidade de vida dos doentes.
Esta norma estabelece os procedimentos, prazos e formulários necessários para a gestão dinâmica da capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público. As novas regras aplicam-se aos titulares de títulos de reserva de capacidade e aos requerentes de acordos com os operadores de rede, sendo a tramitação realizada através da plataforma eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Foi criada a Linha de Tesouraria — Setor Vinícola II para apoiar operadores que transformam uva para vinho. Este apoio financeiro destina-se ao pagamento da produção das campanhas de 2025 e 2026 e permite a reestruturação de créditos anteriores, desde que não exceda 50% do montante financiado.
O Governo alterou as normas que regulam o sistema de informação cadastral simplificado e o Balcão Único do Prédio para as alinhar com as mudanças legais recentes. As novas regras definem a necessidade de representação gráfica georreferenciada para anexar prédios rústicos, clarificam procedimentos de conciliação e estabelecem prazos para o registo.
Uma área de 232,22 ha em Vila Nova de Paiva será excluída do regime florestal parcial para permitir a instalação das Centrais Solares Fotovoltaicas de Adomingueiros e Salgueiral. Como compensação, serão submetidos ao mesmo regime 19,26 ha de terrenos da Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Touro e 212,98 ha da Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Vila Cova à Coelheira. Esta alteração resulta num aumento total de 0,02 ha na área submetida ao regime florestal no perímetro da serra de Leomil.