Governo ajusta taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo a partir de 21 de setembro
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina sem chumbo em 423,30 € por 1000 litros e o do gasóleo rodoviário em 252,78 € por 1000 litros. Esta medida inclui um desconto extraordinário de 74,22 € por 1000 litros na gasolina e de 108,82 € por 1000 litros no gasóleo, entrando em vigor no dia 21 de setembro de 2026.
Economia · Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2026 Governo aumenta para 207,3 milhões de euros o apoio financeiro e material à Ucrânia
O Governo atualizou o limite máximo de despesa para o apoio à Ucrânia em 2026, fixando-o agora em 207 365 000,00 €. Esta medida permite a doação de equipamentos militares e não letais, bem como a participação em diversas iniciativas internacionais de assistência e cooperação.
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Economia · Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026 Ana Paula Lopes Borges Ferreira Casaca nomeada presidente da AICEP
O Governo nomeou Ana Paula Lopes Borges Ferreira Casaca para o cargo de presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para completar o mandato de 2024-2026. A nova presidente está autorizada a acumular as suas funções com atividades de docência no ensino superior e a participar no European Innovation Council Board. Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2026.
Outros · Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026 Tribunais podem usar depoimentos de vítimas de violência doméstica em julgamento
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os tribunais podem considerar as declarações prestadas para memória futura por vítimas de violência doméstica, mesmo que estas se recusem a depor durante o julgamento. Esta regra aplica-se a testemunhas que tenham vínculos familiares com o arguido, desde que tenham sido cumpridas as advertências legais previstas no Código de Processo Penal.