Diário da República — Série I

O Governo autorizou a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública a realizar a compra centralizada de combustíveis rodoviários para 220 entidades da administração direta e indireta. O valor máximo previsto para esta operação é de 44 958 100,30 €, acrescido de IVA, para o ano de 2027.

O Governo autorizou a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública a realizar um procedimento centralizado para o fornecimento de eletricidade em 2027. Esta medida abrange 285 entidades da administração direta, indireta e autónoma, num montante global máximo de 151 884 013,77 €, acrescido de IVA.

O Governo deve garantir equidade no acesso ao diagnóstico genético pré-implantação no Serviço Nacional de Saúde e implementar esta técnica na região de Lisboa e Vale do Tejo. A recomendação inclui ainda o reforço dos centros de investigação em Lisboa e no Porto, a promoção de testes genéticos familiares e o lançamento de campanhas de sensibilização sobre a doença.

A Assembleia da República recomenda a criação de um programa para reforçar o acompanhamento de vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde, incluindo a distribuição de kits de emergência e a criação de salas de espera específicas. O plano prevê ainda a formação de profissionais de saúde e a expansão da rede de centros de crise para que exista pelo menos um em cada capital de distrito até 2029.

A Assembleia Legislativa dos Açores recomenda ao Governo Regional a atribuição urgente de direitos individuais de prémio à vaca aleitante para as explorações da ilha de São Jorge. A medida visa apoiar produtores em situações de vulnerabilidade, incluindo explorações de pequena dimensão, produtores com idade avançada ou localizados em zonas isoladas, garantindo uma distribuição equitativa e a viabilidade da atividade agrícola.

O Governo Regional dos Açores é incentivado a implementar uma estratégia de marketing e divulgação para valorizar o Queijo de São Jorge DOP. A recomendação inclui a realização de estudos de mercado e a promoção de ações de internacionalização e turismo gastronómico em articulação com o setor agrícola e a UNIQUEIJO.

Foi constituída uma comissão parlamentar de inquérito para avaliar a atuação de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária entre 2018 e 2026. O objetivo é apurar procedimentos internos, o desaparecimento de bens apreendidos e armas, fugas de informação e eventuais irregularidades em contratos públicos, bem como a responsabilidade política dos membros do Governo que o tutelaram.

Esta declaração retifica erros materiais contidos no Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro, que regula a promoção de energia de fontes renováveis. As correções incidem sobre referências a regulamentos, redação de especificações técnicas de gasóleo e ajustes em anexos do documento original.