11 de setembro de 2026 · 7 diplomas
O Presidente da República ratificou o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum celebrado entre a União Europeia e a República da Arménia. Este documento foi assinado em Bruxelas no dia 15 de novembro de 2021 e aprovado pela Assembleia da República a 17 de julho de 2026.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina em 431,60 € e o do gasóleo em 264,02 € por 1000 litros. Esta medida, que entra em vigor a 14 de setembro de 2026, reflete um desconto extraordinário e temporário no ISP para mitigar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis nas famílias e empresas.
O Governo alterou os prazos para a apresentação dos programas operacionais e dos pedidos de alteração para o ano seguinte no setor da fruta e dos produtos hortícolas. A nova data limite para estas submissões passa a ser o dia 30 de setembro do ano anterior ao início da execução. Esta medida visa ajustar o calendário administrativo à realidade operativa do setor, evitando a sobreposição com o período de pico das colheitas.
O Estado português ratificou o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum celebrado entre a União Europeia e a Ucrânia. Este documento foi originalmente assinado em Kiev, no dia 12 de outubro de 2021, e obteve a aprovação da Assembleia da República em 17 de julho de 2026.
Esta retificação altera o número de vogais que compõem a comissão paritária no âmbito do sistema de avaliação de desempenho da carreira diplomática. O número total de membros passa de oito para dez, ajustando-se a representação da Administração e dos avaliados para cinco efetivos e cinco suplentes em cada grupo.