10 de setembro de 2026 · 13 diplomas
A partir de 2025, o sistema de comércio de licenças de emissão passa a incluir os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outras pequenas indústrias. As entidades responsáveis pela introdução de combustíveis no consumo devem monitorizar e reportar as emissões a partir de 2025, sendo a obrigação de devolver licenças exigível apenas a partir de 2028.
Esta lei adapta a legislação nacional às normas da União Europeia sobre o acolhimento de estrangeiros em centros de instalação temporária, entrada e permanência no país e pedidos de asilo. O diploma assegura a execução de vários regulamentos europeus e transpõe diretivas comunitárias relativas à proteção internacional e procedimentos de migração.
A nova lei estabelece uma representação mínima de 40% de cada sexo nas listas de candidatos às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O diploma introduz ainda a obrigatoriedade de disponibilizar matrizes em braille nos locais de voto, definindo regras para a sua distribuição, verificação e formação dos membros das mesas eleitorais.
Foi criado um período excecional de candidaturas aos apoios para a reestruturação e conversão de vinhas no território continental, destinado aos produtores afetados por eventos meteorológicos ocorridos entre 28 de janeiro de 2026 e 15 de fevereiro de 2026. Esta medida, válida para a campanha de 2026-2027, conta com uma dotação financeira de 5 milhões de euros.
A ministra plenipotenciária de 1.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça foi nomeada embaixadora de Portugal não residente na República de Nauru. Esta decisão foi formalizada pelo Presidente da República a 12 de agosto de 2026, sob proposta do Governo.
A nova Academia de Desenvolvimento Juvenil consolida numa oferta única as ações de formação e capacitação anteriormente dispersas pelo IPDJ. Esta estrutura destina-se a jovens até aos 35 anos, associações juvenis, técnicos da área e decisores políticos, substituindo a anterior Portaria n.º 382/2017, de 20 de dezembro.
A Assembleia da República suspendeu a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica entre 9 de setembro e 30 de novembro de 2026. Esta suspensão poderá terminar mais cedo caso a documentação em falta seja recebida e existam condições para retomar os trabalhos.