9 de setembro de 2026 · 4 diplomas
Esta alteração ajusta o regime jurídico das entidades públicas à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, para assegurar o alinhamento com as normas europeias de combate aos atrasos de pagamento. O diploma atualiza também a definição de fundos disponíveis, passando a considerar critérios como a arrecadação de receita e o cumprimento das metas orçamentais.
O novo regime define as condições de ingresso na categoria de técnico de justiça e de acesso à categoria de escrivão, bem como o preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e de justiça. A medida estabelece ainda procedimentos para a renovação de comissões de serviço e substituições em casos de ausência ou impedimento superiores a 30 dias consecutivos.
O Governo estabeleceu as normas para a afetação da receita do imposto sobre o tabaco cobrada nos Açores e na Madeira, destinando parte dos valores aos serviços regionais de saúde. A distribuição será feita através de um regime de capitação, que calcula o montante a transferir com base na proporção da população residente em cada região autónoma face ao total nacional.
Os viticultores da Região Demarcada do Douro terão acesso a um apoio excecional durante a campanha vitivinícola de 2026-2027 para mitigar dificuldades de escoamento da produção. O Governo prevê ainda a criação de um Fundo de Sustentabilidade, a implementar a partir da campanha de 2027-2028, para assegurar o financiamento autónomo e a estabilização do setor.