Contrato coletivo de trabalho estendido ao setor agrícola nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém
As regras do contrato coletivo celebrado entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo e o SETAAB passam a aplicar-se a empregadores e trabalhadores do setor agrícola, pecuário e florestal nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém. Esta extensão exclui setores específicos, como o abate de aves, cooperativas agrícolas e empresas de produtores de frutas e hortícolas. A medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir desigualdades salariais na região.
Contrato coletivo de trabalho estendido a todo o setor das escolas de condução
As regras do contrato coletivo entre a APEC e o SITESE passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor de ensino de condução em Portugal continental. Esta medida visa uniformizar as condições de trabalho e reduzir o leque salarial, abrangendo trabalhadores que não estavam representados pelas associações que assinaram o acordo original.
Condições de trabalho do setor social passam a aplicar-se a instituições não filiadas
As regras do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional da Educação passam a abranger instituições particulares de solidariedade social que não estavam filiadas na confederação. Esta extensão exclui as instituições filiadas na União das Misericórdias Portuguesas e na União das Mutualidades Portuguesas. A medida visa promover a coesão social e a igualdade, impactando as remunerações de 8533 trabalhadores a tempo completo.
Governo simplifica regras de acesso e gestão de apoios agrícolas do PEPAC Portugal
As novas regras simplificam os critérios de elegibilidade e os procedimentos para os apoios ao desenvolvimento rural e à abordagem territorial integrada. Foram clarificadas as obrigações dos jovens agricultores em regime de exclusividade e harmonizados os prazos de execução dos projetos, além de atualizadas as listas de atividades económicas elegíveis.