Diário da República — Série I

As alterações ao acordo coletivo entre a Águas do Norte e o SINDEL passam a aplicar-se a todos os trabalhadores das empresas signatárias em Portugal continental, incluindo os não filiados no sindicato. Esta medida abrange cerca de 2595 trabalhadores e representa um aumento de 5,6 % na massa salarial média global das empresas envolvidas.

As alterações ao contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor nos distritos de Lisboa e Setúbal e nos concelhos de Belmonte, Covilhã e Penamacor. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas da região.

As alterações ao contrato coletivo entre a ACIFF e o CESP passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor do comércio a retalho e prestação de serviços no distrito de Coimbra que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas do setor.

As alterações ao contrato coletivo entre a ANCIPA e o SITESE passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores administrativos do setor da confeitaria e conservação de fruta que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas do setor.

As alterações ao contrato coletivo de trabalho do setor dos laticínios, publicadas a 29 de maio de 2026, passam a aplicar-se também a empregadores e trabalhadores que não estavam abrangidos pelo acordo original. Esta extensão visa promover a coesão social e a igualdade, representando um acréscimo de 1,1 % na massa salarial total dos trabalhadores abrangidos.

As alterações ao contrato coletivo entre a APICCAPS e a FESETE, publicadas a 15 de junho de 2026, passam a abranger empregadores e trabalhadores do setor do calçado e marroquinaria que não estavam incluídos na convenção original. Esta extensão visa promover a coesão social e a igualdade, impactando cerca de 24 900 trabalhadores e resultando num acréscimo de 1,6 % na massa salarial total do setor.

As alterações ao contrato coletivo entre a APIFARMA e o SITESE passam a aplicar-se a todas as empresas e trabalhadores do setor da indústria farmacêutica em Portugal continental. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir o leque salarial, abrangendo trabalhadores que anteriormente não estavam cobertos por este acordo.

As alterações ao contrato coletivo de trabalho entre a APIO e a FIEQUIMETAL, publicadas a 22 de junho de 2026, passam a aplicar-se a todas as empresas e trabalhadores do setor da ourivesaria em território nacional. Esta extensão visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais, representando um acréscimo de 3,2 % na massa salarial total dos trabalhadores abrangidos.

As alterações ao contrato coletivo entre a GROQUIFAR e o SITESE passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor de comércio por grosso de produtos farmacêuticos e veterinários que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais no setor, representando um acréscimo de 1,4 % na massa salarial total.

As alterações ao contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE passam a aplicar-se a todas as associações mutualistas e trabalhadores em Portugal continental, incluindo os que não estão filiados nas entidades outorgantes. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais no setor, representando um acréscimo de 2,5 % na massa salarial total.

As embarcações de pesca local com porto de referência em Tavira estão agora autorizadas a utilizar uma malhagem mínima de 50 mm na captura de língua. Esta medida visa garantir a igualdade de tratamento com outras comunidades do sotavento algarvio, mantendo a preservação do recurso.

Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 3 (FUN1) Ademas, no concelho de Santiago do Cacém, destinado ao abastecimento público de água. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade do consumo humano, seguindo os critérios legais de proteção de captações.

Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 2 (MJV1) Areal, destinado ao abastecimento público de água no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade do consumo humano, seguindo os critérios técnicos estabelecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente.

Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção do Furo 2 (IC2) Catifarras, no concelho de Santiago do Cacém, destinado ao abastecimento público. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade da água para consumo humano na localidade.

Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea Furo 1 (CP1) Foros do Corujo, no concelho de Santiago do Cacém. Esta medida visa garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público da população local, prevenindo riscos de poluição.

Foi aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação Furo 1 (CP1) Pouca Farinha, situada no concelho de Santiago do Cacém. Esta infraestrutura destina-se ao abastecimento público de 479 habitantes, com um volume médio de 65,11 m3/dia. A medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas e garantir a qualidade da água para consumo humano.

Uma área de 20 337 m2 em Salto, Montalegre, será excluída do regime florestal parcial para permitir a construção de um Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia. Como medida de compensação, uma área de 23 539 m2 de terreno baldio na mesma freguesia será submetida ao regime florestal, resultando num aumento líquido de 3202 m2 de área protegida.