Diário da República — Série I

Os municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela passam a ter 16 meses para decidir sobre a sua integração no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto. Esta medida visa permitir uma análise mais detalhada das implicações técnicas e financeiras da adesão por parte das autarquias.

As assembleias municipais passam a ter competência para declarar a utilidade pública de expropriações da iniciativa da administração local autárquica. Esta decisão, que requer uma proposta fundamentada da câmara municipal, visa reforçar a descentralização e a autonomia das autarquias. Nos casos em que a expropriação abrange mais do que um município, a deliberação deve ser tomada pelas assembleias municipais de todos os territórios envolvidos.

As cédulas profissionais para o exercício de terapêuticas não convencionais passam a ser emitidas em formato digital. Esta alteração visa simplificar o processo administrativo, reduzir custos com consumíveis e correio, e diminuir o tempo de espera para a entrega do documento aos profissionais.

Os produtores de ovinos que sofreram perdas devido ao surto de língua azul entre 1 de junho de 2025 e 16 de janeiro de 2026 passam a ter acesso a critérios de elegibilidade mais flexíveis. A medida permite que beneficiários que vacinaram o efetivo contra os serotipos 3 ou 8 até 30 de novembro de 2025 sejam elegíveis para uma ajuda de 48,00 € por animal morto.

As novas regras estabelecem limites para a presença de cobalto em brinquedos, com o objetivo de reforçar a proteção da saúde das crianças. Esta alteração transpõe para a legislação nacional a Diretiva (UE) 2026/192 e entra em vigor no dia 29 de agosto de 2026.

Esta norma altera os anexos da regulamentação sobre o incumprimento de compromissos e obrigações no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. O objetivo é harmonizar os critérios de avaliação e o regime de reduções e exclusões de apoios, garantindo maior clareza e proporcionalidade. As alterações produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.

O Estado procedeu à atualização dos montantes de apoio financeiro por aluno destinados aos estabelecimentos de ensino artístico especializado da rede particular e cooperativa. Esta medida visa ajustar os valores aos custos atuais de funcionamento e garantir a sustentabilidade da oferta educativa, uma vez que os montantes estavam inalterados desde 2015.

Foi estabelecido o regime de apoios para ações de formação e informação no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal. Estas medidas aplicam-se ao território do continente e visam promover o desenvolvimento rural e a sustentabilidade do setor.

O tribunal analisou se a aplicação de diferentes percentagens de redução na componente ambiental e na cilindrada do ISV favorece a venda de veículos usados nacionais face aos importados da União Europeia. Além disso, definiu que os juros indemnizatórios em casos de revisão de atos tributários são devidos um ano após o pedido de revisão, exceto se o atraso não for da responsabilidade da administração tributária.