Alterada a composição do conselho consultivo dos profissionais de banca dos casinos
O Governo alterou as regras de composição do conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos para simplificar o seu funcionamento. A representação dos beneficiários passa a ser feita exclusivamente por entidades sindicais e associações do setor, eliminando o processo de eleição direta de membros. Esta mudança visa também reforçar a representatividade dos pensionistas no órgão, dada a sua crescente prevalência no Fundo.
Acordo coletivo de trabalho alargado a trabalhadores da LACTICOOP e outras entidades
O acordo coletivo de trabalho celebrado entre a LACTICOOP e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios e outros setores foi estendido a trabalhadores que não estavam filiados na associação sindical. Esta medida abrange empregadores e trabalhadores nas áreas de comércio de leite, bovinicultura, serviços de apoio ao agricultor, transportes e manutenção de equipamentos agrícolas.
Novas regras do contrato coletivo estendidas ao setor têxtil e de lanifícios
As alterações ao contrato coletivo entre a ANIL e o SINDEQ passam a aplicar-se a todos os trabalhadores e empregadores do setor têxtil e de lanifícios em território nacional que não estavam abrangidos. Esta medida visa uniformizar as condições de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre as empresas do setor.
Contrato coletivo do setor do papel e cartão passa a abranger trabalhadores não filiados
As regras do contrato coletivo de trabalho para o setor da reciclagem e fabrico de papel e cartão passam a aplicar-se a todos os empregadores e trabalhadores do setor, mesmo que não sejam representados pelas associações que assinaram o acordo. Esta medida visa uniformizar as condições mínimas de trabalho e reduzir as desigualdades salariais, abrangendo um universo de 3874 trabalhadores a tempo completo.