Outros · Decreto-Lei n.º 196/2026 Governo cria regime único para a assessoria de juízes e magistrados do Ministério Público
Este decreto-lei harmoniza num único diploma as regras aplicáveis à assessoria técnica e científica prestada por não magistrados aos juízes e magistrados do Ministério Público. O objetivo é substituir a atual dispersão legislativa por um regime coerente que reforce a capacidade operacional das magistraturas e promova a celeridade processual. O diploma prevê ainda a possibilidade de celebrar protocolos com entidades externas para satisfazer necessidades pontuais de assessoria especializada.
Apicultores podem prolongar compromissos de apoio à biodiversidade até 2027
O Governo permite agora o prolongamento anual do período de compromisso para os beneficiários do apoio à apicultura para a biodiversidade. Esta medida possibilita a extensão do apoio para 2027 e anos seguintes, conforme previsto nas regras do PEPAC Portugal.
Governo fixa taxa de apoio em 95% para ações de formação e informação no setor agrícola
A taxa de apoio financeiro para a intervenção C.5.2, relativa a formação e informação no âmbito do PEPAC Portugal, passa a ser de 95% para ambas as componentes. Esta alteração visa melhorar os resultados na execução do programa e promover um maior equilíbrio entre o interesse público e os beneficiários.
Economia · Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2026 Governo altera regras de funcionamento e recrutamento da Agência para o PTRR
A estrutura da Agência para o PTRR passa a ser composta por um máximo de 13 elementos, incluindo um presidente, dois coordenadores, sete técnicos ou consultores e três assistentes. As novas regras definem os regimes de recrutamento, a exclusividade de funções e as condições de trabalho para os profissionais afetos a esta missão.