Governo define regras para contratos de investimento no arrendamento habitacional
Esta norma estabelece os procedimentos, requisitos de elegibilidade e obrigações para investidores que pretendam celebrar contratos de investimento para arrendamento habitacional. O regime aplica-se a projetos de aquisição, construção ou reabilitação de imóveis, garantindo estabilidade fiscal e proteção contra alterações legislativas durante a vigência do contrato, que pode ir até 25 anos.
Governo aprova novos estatutos e organização interna do Instituto da Mobilidade e dos Transportes
O Governo aprovou os novos estatutos e a estrutura interna do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., que entra em vigor no dia 1 de outubro de 2026. Esta reorganização define as unidades orgânicas nucleares e as direções regionais do instituto, revogando a Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho.
Governo cria apoio financeiro para a frota de pesca polivalente devido ao linguado
Foi estabelecida uma medida de apoio financeiro excecional e temporária para compensar os armadores da pesca polivalente pela perda económica causada pelo encerramento da pesca do linguado-legítimo. O apoio destina-se a embarcações com dependência económica desta espécie, comprovada pelas vendas registadas em 2024 e 2025, e cobre o período entre junho e setembro de 2026.
Governo define regras de apoio financeiro aos agricultores afetados pela tempestade Kristin
O Governo estabeleceu as condições para a atribuição de um apoio excecional de 30 000 000 € aos agricultores do território continental prejudicados pela tempestade Kristin. Este financiamento, proveniente da reserva agrícola da União Europeia, destina-se a explorações com culturas anuais ao ar livre, culturas em estufa, suínos e vacas leiteiras.