25 de setembro de 2026 · 7 diplomas
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial passa a ser a autoridade responsável pela gestão dos registos de indicações geográficas para produtos como joalharia, cerâmica e têxteis. Esta medida implementa o Regulamento (UE) 2023/2411, garantindo proteção contra a contrafação e valorizando o saber-fazer tradicional em todo o território da União Europeia.
O Passe Ferroviário Verde passa a ser válido em todos os serviços ferroviários de transporte de passageiros, incluindo os serviços urbanos de Lisboa e do Porto. Esta medida elimina a necessidade de adquirir títulos de transporte adicionais para percursos pendulares, com exceção do serviço Alfa Pendular.
A nova legislação permite que os conjuntos de veículos em configuração Euro-Modular circulem com um peso máximo de 72,00 t e um comprimento de até 32,00 m. Esta medida visa aumentar a eficiência económica e ambiental do setor dos transportes, alinhando as regras nacionais com o modelo já aplicado em Espanha.
O novo regulamento estabelece os procedimentos para o registo de entidades beneficiárias e a atribuição de títulos de entidade e iniciativa cultural. Define ainda o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte e monitorização das entidades apoiadas.
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina sem chumbo em 424,09 € por 1000 litros e o do gasóleo em 261,31 € por 1000 litros. Esta medida reflete um desconto extraordinário e temporário de 73,43 € por 1000 litros na gasolina e de 100,29 € por 1000 litros no gasóleo rodoviário. As novas taxas entram em vigor no dia 28 de setembro de 2026.
Foram aprovados os perímetros de proteção para quatro captações de água na freguesia de Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura, e para uma captação na freguesia de Granja, no concelho de Mourão. Esta medida visa prevenir a poluição das águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público e garantir a qualidade da água para consumo humano.
O Governo introduziu um mecanismo de flexibilidade que permite uma majoração de 10 pontos percentuais no financiamento de soluções habitacionais integradas no programa 1.º Direito. Este apoio adicional aplica-se a projetos que obtenham aprovação no âmbito do Portugal 2030 a partir de 1 de julho de 2026, com o Orçamento do Estado a cobrir a diferença até ao limite global de 95% das despesas elegíveis.