Governo ajusta taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo a partir de 12 de outubro
O Governo atualizou as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente, fixando o valor da gasolina sem chumbo em 419,48 € por 1000 litros e o do gasóleo rodoviário em 265,13 € por 1000 litros. Esta medida, que entra em vigor a 12 de outubro de 2026, reflete um desconto temporário e extraordinário no ISP para mitigar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis nas famílias e empresas.
Inspeção-Geral de Finanças adota novo regulamento para gestão de documentos
Foi aprovado o novo regulamento que define as regras para a classificação, avaliação, seleção, eliminação e conservação da informação produzida pela Inspeção-Geral de Finanças. Este documento substitui a norma anterior e entra em vigor no 30.º dia após a sua publicação.
Outros · Portaria n.º 451-B/2026/1 Governo aprova regulamento para a Rede Portuguesa Saber Fazer
O novo regulamento estabelece as regras de funcionamento da Rede Portuguesa Saber Fazer, que visa proteger e valorizar as artes e ofícios tradicionais. Esta medida integra o Programa Saber Fazer e o Plano de Recuperação e Resiliência, promovendo a cooperação entre entidades públicas e privadas para assegurar a transmissão de saberes artesanais.
Economia · Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026 Estrutura de Missão Recuperar Portugal adapta-se à fase de encerramento do PRR
A Estrutura de Missão Recuperar Portugal passa a ter competências específicas para coordenar o encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência. O mandato desta entidade foi prolongado até 31 de dezembro de 2028 para assegurar o cumprimento de obrigações de reporte, auditoria e controlo após o fim do programa.