8 de outubro de 2026 · 11 diplomas
O apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado foi prolongado para os setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Esta medida abrange os consumos efetuados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2026, devido à persistência dos elevados preços dos combustíveis.
O Governo vai atribuir um suplemento extraordinário de pensão, de concessão única, aos pensionistas com rendimentos mensais globais iguais ou inferiores a três vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais. O valor do apoio varia entre 100 € e 200 €, dependendo do montante da pensão, e será pago automaticamente em dezembro de 2026 sem necessidade de pedido.
Foram aprovados os perímetros de proteção para duas captações de águas subterrâneas, designadas por «Torre de Coelheiros ― Furo 1 (471/73)» e «Torre de Coelheiros ― Furo 2 (471/72)», situadas na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora. Esta medida visa prevenir a poluição e garantir a qualidade da água destinada ao abastecimento público para consumo humano.
O Governo exonerou o anterior enfermeiro-diretor da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central devido a um conflito institucional e à degradação das relações de confiança no conselho de administração. Para o seu lugar, foi designado Nelson Duarte Valverde Mestrinho, que irá completar o mandato em curso.
O Governo prorrogou até 2030 o prazo para a conclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato devido a suspensões nos trabalhos causadas por decisões judiciais. Esta medida ajusta o calendário financeiro do projeto, mantendo o montante máximo global de 222 227 189,07 €, acrescido de IVA, e permite a reprogramação dos encargos anuais.
A nona geração do Programa Escolhas foi prorrogada até 31 de março de 2027 para assegurar a estabilidade das atividades de inclusão social de crianças e jovens. Esta medida, que produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2026, prevê um financiamento de 2 925 000,00 € para o ano de 2026 e a regularização de montantes para 2027 até 5 850 000,00 €.
A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de programas de rastreio para a deteção precoce de doenças oncológicas, cerebrovasculares e respiratórias. O plano prevê o alargamento dos rastreios ao cancro do pulmão, próstata e gástrico, bem como a melhoria do acesso aos rastreios já existentes para o cancro da mama, colo do útero e colorretal.
A Assembleia da República recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento clínico multidisciplinar, o acesso a cuidados paliativos e a simplificação do acesso a produtos de apoio e prestações sociais para pessoas com esclerose lateral amiotrófica. O plano inclui ainda a comparticipação gradual de medicamentos e bens essenciais, o apoio aos cuidadores informais e a inclusão da doença na dispensa de junta médica.
A Assembleia da República recomenda ao Governo o alargamento dos rastreios oncológicos, incluindo o cancro da mama, do colo do útero e colorretal, garantindo o acesso a todos os utentes, mesmo sem médico de família. A medida prevê ainda o reforço dos meios humanos e técnicos, a avaliação da expansão dos rastreios a outros tipos de cancro e a promoção de estilos de vida saudáveis.
A Assembleia da República aprovou o orçamento para o funcionamento dos seus serviços durante o ano de 2027. O documento estabelece que as receitas obtidas através da cedência de instalações a terceiros servirão para compensar os custos associados a essa utilização.
Uma área de 1,41 hectares em Cantanhede foi excluída do regime florestal parcial para permitir a construção da 3.ª fase da Via Regional Cantanhede/Tocha. Como compensação, foi submetida ao mesmo regime uma nova área de 1,58 hectares de terreno baldio na freguesia da Tocha, resultando num aumento líquido de 0,17 hectares na área florestal protegida.