16 de setembro de 2026 · 7 diplomas
As normas relativas à restrição de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos foram atualizadas para incluir isenções específicas para o chumbo em componentes de vidro, cerâmica e soldas de alta temperatura. Estas alterações, que transpõem diretivas europeias, produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2026.
O Governo criou as carreiras especiais de técnico superior e de técnico de reintegração social, extinguindo as anteriores carreiras de regime geral. Esta medida estabelece novas tabelas remuneratórias e cargos de chefia, garantindo que a transição dos trabalhadores não resulte em perda de salário.
O novo regime jurídico estabelece normas atualizadas para a gestão e segurança das passagens de nível, substituindo a legislação em vigor desde 1999. Esta alteração integra as recomendações de segurança emitidas desde 2016 e harmoniza as regras nacionais com as diretrizes europeias e a legislação rodoviária.
O novo regulamento define os requisitos para as entidades que realizam transformações em veículos e reboques, garantindo a segurança rodoviária e a proteção ambiental. O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. passa a ser a entidade responsável pela aprovação destas alterações, sendo também proibida a publicidade que promova o incumprimento destas normas.
O Governo autorizou a subscrição de 20 333 ações, correspondentes a 203 330 000,00 Unidades de Conta, para manter a quota de 0,231 % de Portugal no Banco Africano de Desenvolvimento. Esta operação de capital exigível não implica desembolsos imediatos e o prazo para a subscrição decorre até 31 de dezembro de 2026.
O Governo autorizou a Marinha a realizar uma despesa de 6 292 453,68 € para a conceção, construção e fiscalização de obras nas infraestruturas do Corpo de Fuzileiros. Este investimento visa modernizar a Base e a Escola de Fuzileiros, melhorando as condições de treino e a capacidade operacional das forças. O encargo será integralmente suportado pelo orçamento da Marinha para 2026.