2 de novembro de 2026 · 9 diplomas
O Governo procedeu à reestruturação de diversos organismos, incluindo a ESPAP, a AIMA, o CEJURE e a AGSE, bem como os fundos Azul e Ambiental. Estas alterações visam ajustar os modelos organizativos, rever regimes remuneratórios de cargos dirigentes e reforçar competências de coordenação jurídica na Administração Pública.
O Governo estabeleceu o perímetro de proteção para a exploração de água mineral natural denominada Termas das Gaeiras, situada no concelho de Óbidos. Esta medida define as zonas imediata, intermédia e alargada para garantir a qualidade e a disponibilidade do recurso geológico.
O Governo autorizou o Exército a iniciar o programa de modernização da frota de carros de combate Leopard 2A6, que se encontra em serviço desde 2008. O projeto, que decorre entre 2026 e 2031, conta com um orçamento global de 56,85 milhões de euros para cobrir reparações, atualizações técnicas e a aquisição de equipamentos de apoio logístico.
O Governo aumentou em 2 405 656,20 € o orçamento para o fornecimento de combustíveis à Marinha em 2026, elevando o valor anual para 7 918 802,22 €. Esta medida, que resulta do aumento dos preços no mercado energético, eleva o montante máximo global da despesa para o triénio 2026-2028 para 19 499 459,44 €, acrescido de IVA.
A Assembleia da República suspendeu a contagem do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito sobre a classificação digital dos exames nacionais de 2025/2026. Esta interrupção ocorre entre os dias 28 de outubro e 1 de dezembro de 2026, inclusive.